O autista como sujeito de direitos

Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, igualou os direitos da pessoa com TEA aos das pessoas com deficiência. Dessa forma, as garantias previstas no Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15 – a Lei Brasileira de Inclusão –, também se aplica aos autistas.

Artigo escrito por Melissa Kanda e Renata Farah.

Leia o texto na íntegra no link a seguir: http://www.gazetadopovo.com.br/justica/o-autista-como-sujeito-de-direitos-2kw2ka8srly9o9ye9t6fq7707

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